Cancelamento e Devoluções

1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

O Código de Defesa do Consumidor garante ao comprador online o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados do ato de recebimento do produto (art. 49). Para produtos digitais, a entrega ocorre no momento em que o acesso ao arquivo é disponibilizado, com devolução integral do valor quando cabível.

Porém, produtos digitais têm particularidade legal: como o conteúdo é entregue integralmente e de forma irreversível no momento do download — não havendo como "devolver" um arquivo já acessado — o direito de arrependimento se aplica apenas enquanto o download não foi realizado.

2. Consentimento para download imediato

Ao clicar em "Baixar" ou acessar o arquivo do manual, você declara estar ciente e concordar expressamente que o fornecimento do conteúdo digital se inicia imediatamente, renunciando ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC para aquele produto — prática reconhecida para conteúdo digital de consumo imediato.

Essa condição é informada na página do produto, no checkout e nesta política antes da compra.

3. Quando você PODE pedir reembolso

• Comprou e não baixou — dentro de 7 dias da disponibilização do acesso, reembolso integral;
• Arquivo corrompido, ilegível ou com defeito técnico — primeiro tentamos corrigir/substituir; se não resolvermos em até 5 dias úteis, reembolso integral (CDC, art. 18 — vício do produto);
• Produto diferente do anunciado — manual entregue não corresponde ao título/veículo anunciado: troca ou reembolso;
• Cobrança em duplicidade ou indevida — reembolso integral imediato.

4. Quando NÃO há reembolso

• Download realizado e arquivo íntegro — o arrependimento já foi exercido pela entrega do conteúdo;
• Insatisfação com o conteúdo técnico do próprio manual (nível de detalhe, estilo do documento original) quando o arquivo está íntegro e corresponde ao anunciado — use a amostra grátis disponível em cada produto antes de comprar;
• Arquivo em idioma diferente do português quando o selo de idioma estiver visível na página do produto.

5. Como solicitar

Envie e-mail para contato@automotor.com.br com o número do pedido, e-mail da compra e o motivo. Analisamos em até 3 dias úteis. O estorno via PIX é feito em até 5 dias úteis após a aprovação, para a mesma chave/conta de origem quando possível.

6. Pedidos pendentes

Pedidos com pagamento PIX não confirmado expiram automaticamente — não geram cobrança nem precisam de cancelamento.

7. Dúvidas

Qualquer situação não prevista aqui será analisada caso a caso, sempre com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico).